Direito de nua propriedade sobre moradia sita na Quinta das Palmeiras em Oeiras

Observações oficiais

- ESTADO DE CONSERVAÇÃO: O estado de conservação do imóvel é razoável. - FOTOS: Não foi autorizada a recolha de fotos do interior. - VERIFICAÇÃO DO BEM: A venda dos bens é concretizada no estado físico, jurídico e documental em que se encontram. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado dos bens ou direitos a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se os mesmos, correspondem às suas expectativas e se se encontram nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado os bens/ direitos, tendo tido absoluto conhecimento das suas características. A falta de verificação das características e estado dos bens/ direitos não determina legalmente a anulação da venda. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. - ENCARGOS COM A COMPRA E VENDA: Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). - VISITAS: O Agente de Execução nomeado no processo poderá intermediar junto do proprietário qualquer pedido de agendamento de dia e hora com vista à visita ao bem penhorado. - AVISO IMPORTANTE – PROPOSTAS: A presente venda decorre na modalidade de venda por negociação particular, na qual o Agente de Execução atua como encarregado da venda. A publicitação na plataforma e-Leilões tem natureza de mera publicidade e meio de recolha de propostas, não se tratando de leilão eletrónico. Para além das propostas apresentadas na plataforma, serão igualmente admitidas propostas dirigidas diretamente ao Agente de Execução, por correio eletrónico (6719@solicitador.net ou hugo.torrado.6719@gmail.com). A proposta indicada na plataforma como "mais alta" não é, por esse facto, a melhor proposta, nem confere direito à adjudicação: será considerada a proposta de valor mais elevado de entre todas as recebidas, por qualquer daquelas vias. Só serão consideradas as propostas, apresentadas por qualquer via, que sejam recebidas até à data e hora limite fixadas no presente anúncio. As propostas apresentadas fora da plataforma devem conter a identificação completa do proponente (nome/denominação, NIF/NIPC, morada, telefone e e-mail), o preço oferecido e a referência do processo. - OUTROS: O adquirente receberá o imóvel livre do direito de uso e habitação, por caducidade deste com a venda, nos termos do despacho judicial de 01-07-2026.