Quinhão hereditário

Observações oficiais

Quinhão hereditário que a executada Maria dos Anjos Meira Almeida, detém nas heranças ilíquidas e indivisas aberta por óbito de Manuel de Almeida NIF. [redigido] e Rosa Meira de Abreu NIF. [redigido], compostas, previsivelmente, entre outros, pelos seguintes bens: - Prédio urbano composto por casa de habitação com 2 pavimentos, com 11 divisões, sendo 3 no rés-do-chão e 8 no 1º andar, com uma dependência e logradouro, sito no Lugar de Outeiro, na freguesia de Belinho, do concelho de Esposende, inscrito na respetiva matriz pelo art.º 349º da União das Freguesias de Belinho e Mar; - Prédio rústico, composto por cultura de regadio, sito no Lugar de Sub-Lago, na freguesia de Belinho, do concelho de Esposende, inscrito na respetiva matriz pelo art.º 4.141º da União das freguesias de Belinho e Mar; - Prédio rústico composto por videiras em ramada, sito no Lugar, na freguesia de Belinho, do concelho de Esposende, inscrito na respetiva matriz pelo, art.º 1.839º da União das freguesias de Belinho e Mar *** O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis atrás identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada. A penhora efetua-se por notificação ao cabeça-de-casal e aos demais herdeiros, nos termos previstos no artigo 781º do Código de Processo Civil, com a expressa advertência que o direito do executado fica à ordem do Agente de Execução. O registo não é obrigatório. Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois apesar de, do quinhão penhorado fazerem parte bens sujeitos a registo, esta penhora não se encontra sujeita a registo, no sentido em que tal registo não é necessário à sua oponibilidade perante terceiros, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando assim a exceção consagrada na al. c) do nº 2 do artigo 5º do Código de Registo Predial. Apesar de o registo poder ser feito por averbamento às respectivas inscrições (art. 101, nº 1-e) do CRP), o exequente requereu o prosseguimento da penhora sem o respectivo registo.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (516 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.