Quinhão hereditário na Herança com o NIF [redigido] Fortios - Portalegre

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo (em anexo), previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir mas que não foram devidamente participados, aqueles que ali foram identificados. **** Foi possível apurar que o prédio correspondente ao artigo 1877, da freguesia de Sé (atualmente artigo 2259 da União das freguesias da Sé e S. Lourenço), já foi alienado pelos herdeiros a um terceiro, no ano de 2015. Concorre à herança em causa o executado, na qualidade de descendente, outro descendente e a cônjuge do falecido.**** A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. **** A penhora incide tão só sobre o direito do executado à herança e não sobre os bens concretos que integram a mesma. Assim, aquando da celebração da venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que outorgada a escritura de compra e venda / DPA que transmite a posição, que habilitará o proponente a efetuar a respetiva partilha ou a instaurar inventário em substituição do executado. A apresentação de propostas através da plataforma é facultativa, podendo ser apresentadas propostas escritas, junto do Agente de Execução, de valor inferior aos valores aqui anunciados. Encerrada a publicitação irá o Agente de Execução verificar todas as propostas apresentadas no âmbito da venda por negociação particular, com vista à notificação às partes da proposta de maior valor e posterior aceitação da mesma, nos termos da lei.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (521 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.