Direito
E-Leilões
Direito à Herança: localização dos bens em Travanca de Lagos, Oliv. do Hospital
Sobre este leilão
Este direito fica em Oliveira do Hospital e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Coimbra. O processo é conduzido por RICARDO AMARAL (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Está em venda o quinhão hereditário (ou direito à herança), pertencente ao executado Mário Vaz de Abreu, por óbito de sua mãe ALICE DA CONCEIÇÃO VAZ, tenda esta herança o NIF [redigido]. Os bens imóveis indicados no imposto de selo, apresentado após a morte de ALICE DA CONCEIÇÃO VAZ, localizam-se na freguesia de Travanca de Lagos, concelho de Oliveira do Hospital. O executado é o único herdeiro. Desconhece-se a existência de testamento.
Observações oficiais
Em anexo os proponentes/interessados poderão encontrar certidões dos prédios que foram relacionados no imposto de selo, por morte de ALICE DA CONCEIÇÃO VAZ (NIF [redigido]), que presumivelmente farão parte da herança.***É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; *** Após a aceitação da proposta poderá haver o exercício do direito de preferência ou de remissão nos temos legais; *** Não será adjudicado o bem a licitações inferiores ao valor mínimo; *** Como em qualquer venda, na venda judicial há também lugar ao pagamento, por parte do proponente, dos impostos, no caso Imposto de Selo e IMT; *** Se, além das propostas apresentadas através da plataforma e-leiloes, forem, também, apresentadas propostas ao Agente de execução pela via postal, por e-mail, todos os proponentes serão notificados de tais propostas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, subirem a sua proposta. A notificação será realizada para o e-mail que consta do registo na plataforma e-leiloes, pelo que tal endereço eletrónico deverá ser consultado pelos proponentes e manter-se atualizado. *** Após a data indicada na plataforma e-leiloes, como data final da publicitação da venda por negociação particular, não serão aceites mais propostas, ainda que enviadas por e-mail ou carta, salvo se o valor da melhor proposta obtida na plataforma e-leiloes.pt não atingir o valor mínimo de venda. ***Desconhece-se a existência de Testamento
Localização
Rua Alqueve, Travanca de Lagos, Oliveira do Hospital, Coimbra
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (523 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (3.000 €) face ao valor base (6.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 6 leilões activos em Oliveira do Hospital · valor médio 287.079,01 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 6.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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