Prédio rústico em Vinhais - Bragança

Observações oficiais

Venda efetuada em conjunto com o processo de insolvência n.º 296/24.0T8BGC, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Cível de Bragança - Juiz 2, em que é insolvente Luís Carlos dos Santos. a) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; b) A falta de vistoria do bem por parte dos potenciais interessados, não implica, nos termos da Lei, a anulação da venda, presumindo-se que os mesmos tiveram pleno conhecimento do estado de conservação e características do bem colocado em venda, aceitando o mesmo no estado em que se encontra.; c) A presente descrição não dispensa a constatação presencial das características e do estado de conservação do bem, sendo o Administrador da Insolvência alheio a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, salientando-se que as confrontações e áreas poderão não corresponder às constantes nas cadernetas prediais e descrição predial. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. d) Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; e) Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6, do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e n.º 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; f) A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência. O imóvel será vendido e escriturado apenas ao apresentante da proposta e não a terceiros que este possa vir a indicar.