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Execução Judicial

Direito à meação conjugal

Processo: 16337/20.0T8LSB-D
Rua Belavista, Roliça, Bombarral, Leiria
Licitação inicial
111.600,00 €
Base: 223.200,00 € Mín.: 189.720,00 € Abertura: 111.600,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Bombarral e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por FRANCISCO PINA PATULEIA (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
19 de Outubro de 2026, 16:51
Fim do leilão
19 de Janeiro de 2027, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T4
Área privativa
202,02 m²
Área total
418,00 m²
Modalidade
Processo
16337/20.0T8LSB-D
Tribunal
Lisboa - Juízo Fam. Menores - Juiz 6
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
FRANCISCO PINA PATULEIA

Descrição oficial

Direito à meação do executado no património comum do extinto casal

Observações oficiais

O referido direito é constituído, previsivelmente, por 1/2 do prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão, primeiro andar, garagem, piscina e logradouro, situado na Rua da Bela Vista, Lote 4, no Lugar de Columbeira, freguesia da Roliça, concelho do Bombarral, descrito na Conservatória do Registo Predial do Bombarral sob a descrição número 5444, inscrito na matriz respetiva da freguesia da Roliça sob o art.º 4977. A moradia fica situada em zona tranquila, e é de r/c e 1º andar. No r/c tem um quarto com roupeiro e WC, Sala ampla com fogão de sala e arrecadação, cozinha e sala de jantar anexa, zona de tratamento de roupa, WC e roupeiro, sala/atelier, com despensa com porta blindada, casa das máquinas da piscina e garagem. No 1º andar, uma suíte, 2 quartos com roupeiros e um WC. Todos os quartos têm acesso à varanda. Na zona exterior, existe uma zona de churrasco e forno, bem como uma piscina coberta.

Localização

Rua Belavista, Roliça, Bombarral, Leiria

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 223.200,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado223.200,00 €
IMT (progressivo)5.601,58 €
Imposto do Selo (0,8%)1.785,60 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado231.262,18 €

Overhead 3.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado223.200,00 €
IMT (progressivo)6.621,39 €
Imposto do Selo (0,8%)1.785,60 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado232.281,99 €

Overhead 4.1% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (111.600 €) face ao valor base (223.200 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 7 leilões activos em Bombarral · valor médio 101.772,13 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 223.200,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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