Quinhão hereditário

Observações oficiais

Por consulta do duplicado do imposto de selo comprovativo de participação de transmissões gratuitas apresentado por óbito da já referida Leonor Remédio dos Santos, o único bem que PRESUMIVELMENTE faz parte do acervo da herança é o que consta da participação apresentada, sendo um prédio urbano sito na Rua da Calçada, nº 6, em Salvaterra do Extremo, concelho de Idanha-a-Nova, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 48 da União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo, o qual provém do anterior artigo 8 da freguesia de Salvaterra do Extremo (extinta) e descrito na Conservatória do registo predial sob o nº 200 - freguesia Salvaterra do Extremo. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito da executada na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será outorgada escritura de Compra e Venda ou DPA, que habilita o adquirente a substituir a posição da executada na partilha dos bens. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remição (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte da executada ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do bem a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado (jurista, solicitador ou advogado) uma vez que a ora signatária, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. Para além da executada existem mais dois herdeiros, todos eles notificados nos termos legais e que beneficiam do direito de preferência. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita a IMT e Imposto Selo. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se aquele direito corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (550 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.