Quinhão hereditário na herança de AMÉLIA FIDALGO DA SILVA

Observações oficiais

Os bens que, PREVISIVELMENTE, fazem parte do acervo da herança são os que constam nas relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo/sucessório, desconhecendo-se a existência de outros, e que são os que a seguir se indicam: ACTIVO - Bens Imóveis 1) VERBA n.º1 Quota Parte Transmitida 5/8 Indicador Herança Indivisa: Sim Tipo de Prédio: URBANO, Artigo 617 Freguesia: União das freguesias de painho e Figueiros Município: Cadaval Distrito: Lisboa; 2) VERBA n.º 2 Quota Parte Transmitida 5/8 Indicador Herança Indivisa: Sim Tipo de Prédio: RÚSTICO, Artigo 83 Secção D Freguesia: União das freguesias de painho e Figueiros Município: Cadaval Distrito: Lisboa; ACTIVO - Bens Móveis 3)VERBA n.º 3 Quota Parte Transmitida 5/8 tipo: outros bens móveis, Descrição: espingarda de caça, Marca Armi Tecnique, n.º 44861, livrete n.º 154740 4)VERBA n.º 4 Quota Parte Transmitida 5/8 tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio; Data de aquisição: 1994-08-04, Descrição: ciclomotor, Marca KS Super Famel, matrícula 1-CDV-09-03; 5)VERBA n.º 5 Quota Parte Transmitida 5/8 tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio; Data de aquisição: 1989-08-30, Descrição: ciclomotor, Marca FAMEL, matrícula 1-CDV-24-39 Uma vez que o Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. Foram notificados o cabeça-de-casal e os co-herdeiros, os quais nada vieram declarar quanto à penhora do quinhão do executado e ao modo de o tornar efetivo (nº 2 do artigo 781.º do CPC). A quota que o/a executado/a detém na herança ainda iliquida e indivisa é de 1/4, conforme consta da certidão de imposto de selo que encontra em anexo . Os demais herdeiros da herança (que são três além do/a Executado/a) gozam de direito de preferência, nos termos do art. 2130º do Código Civil. Em caso de venda não serão efectuados quaisquer registos prediais sobre bens concretos da herança. Será emitido um título de transmissão através do qual o proponente poderá instaurar processo de inventário contra os restantes herdeiros, podendo receber bens ou tornas, como ocorreria em qualquer processo de inventário. Alerta-se o proponente que, ao adquirir o quinhão não adquire os bens identificados na certidão de imposto de selo, sendo que, por esse motivo, não está prevista qualquer visita a bens concretos da herança. Não são conhecidos, nem foram indicados, pelo executado ou pelos herdeiros da herança, quaisquer ónus ou limitações. Deverão ainda os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (554 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.