Direito
E-Leilões
Direito à Herança
Sobre este leilão
Este direito fica em Alfândega da Fé e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Bragança. O processo é conduzido por MÓNICA CARVALHO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção à Herança ilíquida e indivisa por óbito de Maria de Lurdes Laranjeiro Doro, de que o Executado Abílio Jorge Doro Feijó , na qualidade de Herdeiro é títular. . Para além do executado existem mais 3 herdeiros, devidamente notificados nos termos legais. A estes assiste o direito de preferência previsto no art. 2130º do Código Civil.
Observações oficiais
O exequente requereu a adjudicação do bem pelo preço de 8.522.52 euros, pelo que só serão aceites propostas de valor superior. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário (sem prejuízo de outros bens que possam existir e que não foram devidamente participados) os seguintes bens: 1) 1/4 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º 2862, da Freguesias Carviçais, concelho Torre de Moncorvo de Mértola 2) 1/4 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.º 1700, da Freguesias Carviçais, concelho Torre de Moncorvo de Mértola, 3) 1/4 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.º 391, da Freguesias Carviçais, concelho Torre de Moncorvo de Mértola. 4) 1/4 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º 4496, da Freguesias Carviçais, concelho Torre de Moncorvo de Mértola 5) 1/4 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º 3144, da Freguesias Carviçais, concelho Torre de Moncorvo de Mértola 6) 1/4 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º4880, da Freguesias Carviçais, concelho Torre de Moncorvo de Mértola
Localização
Cerejais, Alfândega da Fé, Bragança
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (554 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 3 leilões activos em Alfândega da Fé · valor médio 57.504,43 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 1.316,13 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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