Quinhões hereditários

Observações oficiais

As heranças são previsivelmente compostas pelos direitos e imóveis indicados na respetiva relação de bens, que se anexam, sendo que o prédio urbano artigo 428 e os prédios rústicos artgiso 4653 e 4654 da freguesia de Seixo da Beira não se encontram descritos na Conservatória do Registo Predial. O adquirente poderá requerer a partilha das heranças após o registo do direito adquirido. Na venda judicial há lugar à liquidação e pagamento dos impostos de Selo e IMT. A adjudicação final do direito, poderá ser prejudicada pelo exercício de quaisquer direitos legais de preferência aplicáveis e do direito de remissão. É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do direito a adquirir, devendo sempre antes de apresentar a proposta assegurar-se de que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. A apresentação de propostas não dispensa a verificação do seu estado de conservação, sendo que, a não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (556 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.