Direito
E-Leilões
Direito Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Oeiras e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por João António Moreira Garanhão (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário da Herança Aberta por óbito de António Pinto Teixeira, com o NIF: [redigido]
Observações oficiais
Advertem-se os interessados: 1. O que está em venda é o direito indiviso pertencente ao Executado, na Herança Aberta por óbito de António Pinto Teixeira, com o NIF: [redigido] 2. Bens PREVISIVELMENTE constantes no Imposto de Selo, que podem ser consultados no documento em anexo. 3. Uma vez que existem contitulares desse mesmo direito sobre a fração, que, como tal, têm direito de preferência, a transmissão do direito ao proponente vencedor apenas se verificará se aqueles, notificados para o exercício da preferência, não a invocarem; 4. Haverá elaboração de título de transmissão apenas relativamente ao direito indiviso do Executado registado na fração autónoma designada pela letra "F", descrito na 1ª CRP de Oeiras sob o nº 613, da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, registado em comum e sem determinação de parte ou direito através da AP 800 de 2014/01/17 e a Penhora de direito sob a AP 1891 de 2014/02/04, conforme resulta da informação predial em anexo. 5. Relativamente aos outros bens PREVISIVELMENTE compõe a Herança indivisa, não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o AE apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o proponente a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário.
Localização
Rua Infante Dom Pedro, Medrosa, União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (582 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (6.760 €) face ao valor base (13.520 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 31 leilões activos em Oeiras · valor médio 90.201,86 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 13.520,10 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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