Quinhão hereditário da executada

Observações oficiais

- IMPORTANTE::::::::::::::APENAS SERÃO TOMADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PROPOSTAS APRESENTADAS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA E-LEILÕES – Apesar de não existir obrigação legal de apresentação de propostas em Negociação Particular exclusivamente através da plataforma e-leilões, o A.E. apenas tomará como válidas e efectivamente apresentadas as propostas apresentadas por intermédio da plataforma e-leilões.»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» De acordo com a participação do imposto de selo, fazem previsivelmente parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros que possam existir mas que não tenham sido devidamente participados, os seguintes bens: »»»»» 1 Imóvel – Quota-parte transmitida: 1/2:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» DISTRITO: 13 - PORTO CONCELHO: 10 - PAREDES FREGUESIA: 11 - GANDRA ARTIGO MATRICIAL: 1975 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» São herdeiros:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - Cônjuge – Quota Ideal – 1/4»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - 6 descendentes (incluindo o executado) – Quota Ideal de cada – 3/24 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. Não serão efectuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança.»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstracta do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efectuando a partilha voluntária com os restantes herdeiros ou a possibilidade de instaura o competente processo Especial de inventário »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas.»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» O direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»Os demais herdeiros beneficiam do direito de preferência pelo que a adjudicação do direito à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo de venda) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades e pessoas singulares que disponham de tais direitos.»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» A plataforma limita (e impõe) um tempo para anúncio do bem por motivos unicamente relacionados com o disposto no nº 4 do Artº 855º do CPC e para evitar a manutenção de publicidade a bens que já não deviam constar da plataforma. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - O Agente de Execução tem legitimidade para aceitar propostas de valor igual ou superior ao Valor Mínimo de Venda .»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - Qualquer proposta inferior ao valor mínimo de venda é considerada uma proposta condicional.»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR QUE O PROCESSO SE MANTENHA EM VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ATÉ À OBTENÇÃO DE PROPOSTA(S) IGUAL OU SUPERIOR(ES) AO VALOR MÍNIMO, PODENDO MANTER O ANÚNCIO DA NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ATÉ AO TERMO DO PERÍODO VIGENTE, ALTURA EM QUE ACEITARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA ACIMA DO VALOR MÍNIMO E RETIRARÁ O IMÓVEL DA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR.»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» SEM PREJUÍZO DO ENUNCIADO, E FACE À ANÁLISE PROCESSUAL E DO TEMPO DECORRIDO, O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR O MOMENTO EM QUE LEVARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO À CONSIDERAÇÃO DAS PARTES PROCESSUAIS, SENDO SEMPRE POSTERIORMENTE SUBMETIDA A DESPACHO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DA VENDA POR MONTANTE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVAS PROPOSTAS DE MONTANTE SUPERIOR.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (583 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.