Quinhão Hereditário da Executada em Herança Ilíquida e Indivisa

Observações oficiais

Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não deve “garantir” a existência desses bens. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda em que bens virá a preencher-se a sua parte na herança, pelo que não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Em virtude da frustração do leilão eletrónico, a venda do bem passa a realizar-se por negociação particular, nos termos do Código de Processo Civil. Podem ser apresentadas propostas quer através da plataforma e leilões, quer por outras vias (nomeadamente correio eletrónico, correio postal ou entregues em mão no escritório da Agente de Execução). As propostas apresentadas por vias alternativas não ficam refletidas nem visíveis na presente publicação. Na venda por negociação particular, serão apreciadas as propostas apresentadas no prazo máximo de 90 dias contados da data da presente publicitação. Decorrido esse prazo, o Agente de Execução poderá encerrar a negociação e decidir a venda com base nas propostas recebidas até à data e hora da decisão, ponderando o valor e as respetivas condições, em função do melhor resultado para a execução. Nas negociações particulares não é emitida certidão de leilão. Compete ao Agente de Execução decidir a venda com base nas propostas recebidas, nos termos legalmente aplicáveis e, quando necessário, mediante autorização judicial. Na venda aqui publicitada serão apreciadas todas as propostas, independentemente do respetivo montante, sem prejuízo de, em sede de negociação particular, poderem ser aceites propostas de valor inferior ao valor base, caso tal seja aceite pelas partes processuais e, quando exigível, autorizado pelo tribunal. Na negociação particular, a venda do bem será formalizada por escritura pública ou por documento particular autenticado (DPA). O adquirente obriga-se, logo que lhe seja solicitado, a fornecer todos os elementos necessários à realização da escritura/DPA, nomeadamente os documentos comprovativos do pagamento do IMT e do IS, se a eles houver lugar. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda/DPA, bem como os encargos fiscais e emolumentares devidos pela transmissão, serão suportados pelo adquirente. Após a comunicação da aceitação da proposta, o proponente deverá proceder ao pagamento integral do preço, nos termos que lhe forem indicados. A escritura/DPA só será realizada depois de pago o preço e de terem sido fornecidos pelo adquirente todos os elementos e documentos necessários, incluindo os comprovativos de pagamento de IMT e IS, se devidos. O incumprimento injustificado destes prazos poderá determinar a ineficácia da venda em relação ao proponente e a aceitação de outra proposta ou a realização de nova venda, sem prejuízo da responsabilidade por custos acrescidos e prejuízos causados. Após a escritura/DPA fica habilita o adquirente a concorrer na herança tomando a posição do aqui executado(a), efectuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário. Em caso de dúvida devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros/preferentes. À herança concorrem um total de 4 herdeiros. A proporção da quota da executada na herança é de 1/4.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.