Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Viseu e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Viseu. O processo é conduzido por Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do direito (quinhão hereditário) da executada Maria Emília Duarte Costa Noronha às heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de Graciano Duarte Da Costa e Hélia Duarte Fernandes, com os números de identificação fiscal de herança indivisa [redigido] e [redigido], respetivamente, por penhora efectuada nos termos do artigo 781.º do código processo civil, com submissão a registo predial da penhora do direito.
Observações oficiais
Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito dos já referidos Graciano Duarte Da Costa e Hélia Duarte Fernandes, os bens que integram previsivelmente o acervo hereditário – sem prejuízo da existência de outros - são: 1) Prédio Rústico, composto por terra de mato, denominado por Carreira do Carro, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: caminho; a sul: herdeiros; a nascente: particulares e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 17/19850617 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1039 da freguesia de Carregal do Sal; 2) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal e mato, denominado por em Bisquino, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: particular; a sul: particular; a nascente: caminho e a poente: Viso, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 18/19850617 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1309 da freguesia de Carregal do Sal; 3) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura com videiras, fruteiras e pinhal, denominado Carregais, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: herdeiros; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 21/19850517 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 3328 da freguesia de Carregal do Sal; 4) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal, denominado por Várzea, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: particular; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: particulares, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 23/19850617 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 3460 da freguesia de Carregal do Sal; 5) Prédio Urbano, composto por casa de arrumação de dois pisos, sito em Latada ou Chão do Engenho, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte e Nascente: particular e a sul e poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do sal sob o n.º 986/19950616 e inscrito na matriz urbana sob o n.º 1493 da freguesia de Carregal do Sal; 6) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura com videiras, sito em Aviosa, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: particular; a sul: Herdeiros; a nascente: particular e a poente: Rio Dão, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 989/19950616 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1093 da freguesia de Carregal do Sal; 7) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal, denominado Vale do Porco, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: Caminho; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2598/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1108 da freguesia de Carregal do Sal; 8) Prédio Rústico, composto por terra de mato, denominado Vale do Porco, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: particular; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2599/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1114 da freguesia de Carregal do Sal; 9) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura e pastagem, denominado Vale dos Malhões, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: serventia a pé; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2597/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1213 da freguesia de Carregal do Sal; 10) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal, denominado Vale dos Arcos, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte particular; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: Caminho, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2600/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1234 da freguesia de Carregal do Sal; 11) Prédio Rústico, composto por terra de Semeadura, denominado Vale dos Arcos, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte, sul, nascente e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2601/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1240 da freguesia de Carregal do Sal; 12) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura com videiras, sito em Chão do Engenho, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte, sul e nascente: caminho e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 979/19950616 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1938 da freguesia de Carregal do Sal; 13) Prédio Rústico, composto por terra de milho de sequeiro com pastagem e releixo, sito na Rua Alexandre Herculano, da freguesia de União das Freguesias de Viseu, concelho de Viseu, com confrontações a norte: Rua Alexandre Herculano; a sul: particular; a nascente: particular e a poente: particular, descrito na C.R.P. de Viseu sob o n.º 1716/20161019 da freguesia de Viseu (Coração de Jesus) e inscrito na matriz rústica sob o n.º 44 da freguesia de União das Freguesias de Viseu.
Localização
Rua Doutor Alexandre Lucena e Vale, Viseu
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (13.659 €) face ao valor base (27.318 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 44 leilões activos em Viseu · valor médio 34.817,47 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 27.318,40 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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