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Negociação Particular

Direito e Ação e à Herança

Processo: 3557/25.0T8OAZ
Rua Nossa Senhora Guia, União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, Santa Maria da Feira, Aveiro
Base
38.772,09 €
Mín.: 32.956,28 € Abertura: 19.386,05 €
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Sobre este leilão

Este direito fica em Santa Maria da Feira e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Aveiro. O processo é conduzido por ZITA PEREIRA (Agente de Execução).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Novembro de 2026, 15:30
Fim do leilão
17 de Dezembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Negociação Particular
Processo
3557/25.0T8OAZ
Tribunal
O.Azeméis - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Aveiro
Agente de Execução
ZITA PEREIRA

Descrição oficial

Direito e ação e à herança que a executada Maria Teresa Gomes de Oliveira detém nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de MARIA ROSA HENRIQUES GOMES, NIF Herança [redigido] e por óbito de ANGELO PINTO DE OLIVEIRA, NIF Herança [redigido].

Observações oficiais

O direito que a executada detém na herança aberta por óbito de sua mãe MARIA ROSA HENRIQUES GOMES e por óbito de seu pai ANGELO PINTO DE OLIVEIRA, corresponderá à quota ideal de 1/3. Os bens imóveis, que, PRESUMIVELMENTE, fazem parte da herança são os seguintes: 1- Prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 2087, freguesia de Lobão, concelho de Santa Maria da Feira e omisso na Conservatória do Registo Predial; 2- Prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 2090, freguesia de Lobão, concelho de Santa Maria da Feira e omisso na Conservatória do Registo Predial ; 3 - Prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 2180, freguesia de Lobão, concelho de Santa Maria da Feira e omisso na Conservatória do Registo Predial ; 4 -Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 512, freguesia de Lobão, concelho de Santa Maria da Feira e omisso na Conservatória do Registo Predial ; 5 - Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1483, todos da freguesia de Lobão, concelho de Santa maria da Feira e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 481. A venda dos quinhões hereditários pertencentes à executada, não incide sobre os bens em concreto, o título de transmissão que vier a ser emitido habilita o adquirente apenas a concorrer na herança. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. E caso a proposta seja superior ao valor mínimo, pode a mesma vir a ser a melhor proposta, pelo que, fica o proponente expressamente advertido que é obrigado a efetuar o depósito do valor proposto, podendo ser promovido o arresto dos seus bens, sem prejuízo de procedimento criminal nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 825.º, do Código do Processo Civil. Advertem-se os interessados que é da sua única e exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverão assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Não há oposição à execução e/ou à penhora, mediante embargos de executado. Não há créditos reclamados. A venda está sujeita a IMT e a IS.

Localização

Rua Nossa Senhora Guia, União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, Santa Maria da Feira, Aveiro

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (343 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
496 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (19.386 €) face ao valor base (38.772 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 77 leilões activos em Santa Maria da Feira · valor médio 35.459,06 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 38.772,09 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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