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Negociação Particular

Quinhão hereditário

Processo: 88/15.0T8CHV
Calçada Encambalados de Cima, Encambalados, União das freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane, Santa Marta de Penaguião, Vila Real
Base
140.000,00 €
Mín.: 119.000,00 € Abertura: 70.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Santa Marta de Penaguião e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Vila Real. O processo é conduzido por João António Moreira Garanhão (Agente de Execução).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Novembro de 2026, 16:23
Fim do leilão
16 de Fevereiro de 2027, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Outro
Modalidade
Negociação Particular
Processo
88/15.0T8CHV
Tribunal
Chaves - Juízo Execução
Comarca
Comarca de Vila Real
Agente de Execução
João António Moreira Garanhão

Descrição oficial

Quinhão hereditário do Executado Jorge Sequeira Gonçalves na herança por óbito do seu pai - Acácio José Gonçalves com o NIF da herança ([redigido])

Observações oficiais

O quinhão hereditário incide presumivelmente sobre: 1. Quota de 3/24 do executado na 1/2 do prédio rústico descrito na CRP de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 1083 e inscrito na matriz sob o artº 27 da secção A da freguesia de Lobrigos; 2. Quota de 3/24 do executado no 1/8 do prédio rústico descrito na CRP de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 394 e inscrito na matriz sob o artº 32 da secção A da freguesia de Lobrigos; e: 3. Quota de 3/24 do executado na 1/2 do prédio urbano descrito na CRP de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 1084 e inscrito na matriz sob o artº 484 da secção A da freguesia de Lobrigos. À herança concorrem: o cônjuge (casado no regime da comunhão geral de bens) e 6 descendentes (incluindo o Executado). Advertem-se os interessados: 1. O que está em venda é o direito pertencente ao Executado, designadamente, o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa indicada e não quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita directamente ao bem anteriormente descrito mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito do Executado na herança; 2. Uma vez que existem co-herdeiros, que, como tal, têm direito de preferência, a transmissão do direito ao proponente vencedor apenas se verificará se aqueles, notificados para o exercício da preferência, não a invocarem; 3. A Penhora do Quinhão Hereditário não está sujeita a registo. (Artigo 781.º do Código do Civil) É da inteira responsabilidade do adquirente o registo de aquisição do quinhão hereditário adquirido; 4. Assim, aquando da celebração da venda, a Agente de Execução emitirá o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do Executado.

Localização

Calçada Encambalados de Cima, Encambalados, União das freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane, Santa Marta de Penaguião, Vila Real

O que estás a comprar: Direito — Outro

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos direitos ficou em mediana a 87% do valor base; 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
496 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (70.000 €) face ao valor base (140.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 7 leilões activos em Santa Marta de Penaguião · valor médio 67.800,50 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 140.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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