Direito
Leilosoc
Títulos de Atividade Aquícola
Sobre este leilão
Este direito fica em Olhão e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido por Pedro Cristóvão (Leiloeira).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Totalidade dos Lotes 17 e 18 Títulos de Atividade Aquícola TAA PT2020OTAA003631801 “ROTA GREGA” e TAA PT2020OTAA003632101 “ROTA GREGA II” relativos a unidades de cultura aquícola em águas marinhas, em regime intensivo, em domínio público marítimo, localizadas na APPA Armona, Olhão, sob jurisdição da Capitania de Olhão. Os títulos abrangem áreas offshore de elevada dimensão, cada um com 1.440.000 m² de Área Total e 480.000 m² de Área Útil , perfazendo, em conjunto, 2.880.000 m² de Área Total e 960.000 m² de Área Útil , afeta à atividade aquícola. A operação representa uma oportunidade estratégica para operadores aquícolas, investidores industriais ou grupos do setor alimentar que pretendam reforçar a sua presença na produção marinha em Portugal, com títulos já emitidos e capacidade autorizada para espécies de elevado valor comercial. “ROTA GREGA” [TAA PT2020OTAA003631801] , emitido em 19/05/2021 e válido até 22/01/2043, abrange os lotes C8, C9, D8, D9, E8 e E9 – APPA Armona, Olhão, com produção total autorizada indicada de aproximadamente 4.019 toneladas/ano, incluindo dourada, robalo legítimo, mexilhão, pargo legítimo, corvina legítima, lírio e sargo legítimo. Capacidade Produtiva autorizada: dourada - 2.813 toneladas; robalo - 506 toneladas; mexilhão - 500 toneladas; pargo - 50 toneladas; corvina - 50 toneladas; lírio - 50 toneladas; sargo - 50 tonelas. “ROTA GREGA II” [TAA PT2020OTAA003632101] , emitido em 04/10/2023 e válido até 07/10/2030, abrange os lotes C2, C3, C4, D2, D3 e D4 – APPA Armona, Olhão, com produção total autorizada indicada de aproximadamente 2.300 toneladas/ano, contemplando igualmente dourada, robalo legítimo, mexilhão, pargo legítimo, corvina legítima, lírio e sargo legítimo. Capacidade Produtiva autorizada: dourada - 1.200 toneladas; robalo - 200 toneladas; mexilhão - 600 toneladas; pargo - 50 toneladas; corvina - 50 toneladas; lírio - 50 toneladas; sargo - 50 tonelas. Em conjunto, os dois títulos representam uma capacidade produtiva autorizada indicada de aproximadamente 6.319 toneladas/ano, distribuída por espécies marinhas de reconhecida procura comercial, com ciclos produtivos autorizados entre 9 e 36 meses, consoante a espécie. Notas Informativas - A adjudicação fica sujeita à apreciação dos valores obtidos entre as partes e o todo.
Documentos do leilão (2)
Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.
Localização
Rua da Santa Casa 50 Olhão -, Faro
O que estás a comprar: Direito
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, direitos fecham em mediana a 85% do valor base, e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 12380/24.8T8SNT
Este processo tem 17 outros lotes em leilão (mostramos 6). Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão da leiloeira — a Leilosoc publica 10% sobre o valor da adjudicação, acrescido de IVA, a pagar pelo comprador (condições de venda)
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 24 leilões activos em Olhão · valor médio 161.863,47 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em Leilosoc, não aqui. Carrega em "Ver no Leilosoc", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 700.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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