Quinhão Hereditário (composto por moradia em Àguas Santas - Maia)

Observações oficiais

1- São 7/8 os herdeiros da referida herança, incluindo os 2 Executados. 2- De acordo com a relação de bens da participação do imposto de selo, fazem previsivelmente parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, o seguinte bem: - Prédio Urbano de R/C, 1.º e 2.º andares destinado a comércio e habitação tendo no R/C uma divisão de comércio e sanitário e no andar uma sala comum com 28m2, 2 quartos de dormir de 15m2 e 9m2, respetivamente, cozinha de 9m2, banho, despensa e varanda; no 2.º andar com 4 quartos de dormir, de 15me, 15m, 14m2 e 12m2, respetivamente, banhos e varanda, do prédio sito na Rua Central da Corga, n.º 421, da Freguesia de Águas Santas, Concelho da Maia, descrito na 2.º Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº124 e inscrito sob o artigo nº 3589, da Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia. 3- É vendido tão só o direito dos 2 executados naquela herança e não sobre bens concretos que integram a mesma, desconhecendo-se, ainda, se a herança tem algum passivo. 4- Após a venda, não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, será outorgada escritura de alienação de quinhão que habilitará o licitante. 5- O quinhão do licitante é preenchido em sede de partilha. 6- A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. 7- É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar se o direito à venda corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. 8 - Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação da Agente de Execução. 9 - O prazo é corrido (contando-se sábados e domingos) e não se interrompe nas férias judiciais. 10- Por último, não são admissíveis posteriores alterações do proponente em nome próprio para sociedade de que seja sócio ou gerente e vice-versa. 11- No título de transmissão ou instrumento de venda constará o nome do proponente que tenha registado o melhor lance, não podendo figurar nenhum outro ainda que familiar do mesmo, excecionando-se os casos em que venha a ser exercido o direito de remição ou direito de preferência. 12- No caso de não ser alcançado o valor mínimo de venda, será analisada a melhor proposta e posta à consideração das partes ou do Tribunal se tal houver necessidade. 13- O leilão pode ser suspenso em qualquer altura, caso ocorra motivo impeditivo à venda, o que ficará disponibilizado na plataforma.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.