Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. O imóvel localiza-se em Rio Maior e está a ser administrado pelo(a) Jacinto Neto (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Atenção: Este leilão inclui 3 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o(a) executado(a) Maria Manuela da Conceição Piedade Costa, NIF 199 734 046, detém na herança com o NIF 701 850 302, aberta por óbito de Manuel da Piedade, ocorrido em 15/10/1986, da qual, PREVISIVELMENTE, fazem parte os seguintes bens: Verba 1: Prédio urbano inscrito sob o artigo matricial 4839, da freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior (Atualmente inscrito na matriz em nome de terceiros e não descrito na Conservatória do Registo Predial); Verba 2: Prédio urbano inscrito sob o artigo matricial 4905, da freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior (Atualmente inscrito na matriz em nome do autor da herança e não descrito na Conservatória do Registo Predial); Verba 3: Prédio urbano inscrito sob o artigo matricial 4906, da freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior e (Atualmente inscrito na matriz em nome de terceiros e não descrito na Conservatória do Registo Predial);
Participação de Imposto de Selo registada sob o número 12148, de 28/10/1986.
Observações oficiais
####### Herança com o total de doze herdeiros. Foi previamente dado cumprimento pelo Agente de Execução ao disposto no n° 1 do art. ° 781° do CPC. ####### O Agente de Execução desconhece se existe Habilitação de Herdeiros e a quota-parte do executado na referida herança ainda não foi fixada pela Autoridade Tributária. ####### Uma vez que o Agente de Execução não "apreende" os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela façam parte - MAS TÃO SÓ O DIREITO - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. Desconhecem os autos se foi efetuada partilha, se os bens ainda existem ou se existem dividas da herança. ####### Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Agente de Execução apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante vencedor a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. ####### Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo designado "informações", previsto na plataforma do E-Leilões. ####### Em caso de dúvida devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. ####### Quem pretender licitar deve conhecer previamente o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, devendo para isso consultar as regras de funcionamento e as Faq.’s constantes no site www.e-leiloes.pt . ############## A ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e acarreta a consequente denúncia no portal “eleilões.pt”, assim como responsabilização pela falta de pagamento, podendo ser determinado o arresto dos seus bens que sejam suficientes para garantir o valor não pago, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de eventual procedimento criminal nos termos do já referido artigo 825.º do Código de Processo Civil e, sendo ainda, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor. ##################### APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO NÃO É POSSIVEL ALTERAR O NOME DO ADQUIRENTE. Sempre que o proponente represente UMA SOCIEDADE ou TERCEIROS, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa. São da exclusiva responsabilidade do utente as declarações que presta, designadamente quanto à identificação dos seus representados.
Localização
Rua Paz, Bairro do Abum, Rio Maior, Santarém
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 4.200,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoExplora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: