Direito
E-Leilões
Quinhões hereditários que consubstanciam a totalidade da herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Loulé e está a ser administrado pelo(a) Maria Teresa Viegas (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito / Quinhões hereditários que os executados, Aida da Conceição Gonçalves Mascarenhas e Manuel Albertino Duarte dos Santos, possuem na herança indivisa com o NIF 702 302 627 por óbito de RUI PAULO RAINHA MASCARENHAS DUARTE DOS SANTOS. Co-herdeiros: Dois herdeiros (os pais), os executados.
A herança é composta presumivelmente pelos imóveis abaixo identificados, de acordo com a participação de Imposto de Selo e de acordo com a informação registral colhida:
1) Fracção Autónoma, designada pela letra "U", destinada a serviços (escritórios), T2, no 1º andar, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, com a área coberta de 83,85m2, sito na Av. 5 de Outubro, Edifício Coral, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo nº 8459, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o nº 5737 - Almancil, com o valor patrimonial de € 56.436,39; e
2) Prédio rústico, composto por terra de cultura com árvores, com a área de 10.017,00m2, sito em Corgo, Torrejão, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo nº 5741, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o nº 2217 - S. Clemente, com o valor patrimonial de € 37,84.
Observações oficiais
Quem pretender apresentar proposta deverá conhecer o funcionamento e as regras da venda em leilão eletrónico, pelo que se aconselha a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir leiloes.pt/faqs.aspx, bem como o Despacho n.º 12624/2015, de 09 de novembro. Com a apresentação de proposta, presume-se que o interessado conhece as características do bem, declinando-se qualquer responsabilidade sobre descrição que possa induzir em erro. Todas as diligências e custos necessários à transmissão do bem serão da responsabilidade do adquirente. Salienta-se que é obrigatório o deposito do preço no prazo de quinze dias após notificação para o efeito. Por lei, a venda poderá estar sujeita ao pagamento de impostos que serão da responsabilidade do comprador. O bem será vendido ao proponente e não a terceiros que este possa vir a indicar. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda.
Localização
Avenida 5 de Outubro, Almancil, Loulé, Faro
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (519 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (120.000 €) face ao valor base (240.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 11 leilões activos em Loulé · valor médio 108.127,77 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 240.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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