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CIRE / Insolvência

Quinhões Hereditários - Incluem um Prédio Urbano e Três Prédios Rústicos

Processo: 575/12.1TBPFR
Gaveto Barreiro, Paços de Ferreira, Porto
Licitação inicial
247.125,00 €
Base: 494.250,00 € Mín.: 420.112,50 € Abertura: 247.125,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Paços de Ferreira e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca do Porto Este. O processo é conduzido por Domingos Miranda (Administrador Judicial).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
25 de Setembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
20 de Outubro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
20 de Outubro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
575/12.1TBPFR
Tribunal
Amarante - Juízo Comércio - Juiz 2
Comarca
Comarca do Porto Este
Administrador Judicial
Domingos Miranda
Cerimónia
20 Out 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Três Quinhões Hereditários, os quais incluem parte ou direito indeterminado sobre:

1 - Prédio Rústico (com Benfeitoria) sito no lugar de Barreiro, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1229 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 94 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: R - Artigo: 1119] e [Freguesia: 130912 - Tipo: R - Artigo: 122]).

2 - Prédio Rústico sito no lugar de São Domingos, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1230 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 697 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: R - Artigo: 1778] e [Freguesia: 130912 - Tipo: R - Artigo: 967]).

3 - Prédio Rústico sito no lugar de São Domingos, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1231 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 696 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: R - Artigo: 1777] e [Freguesia: 130912 - Tipo: R - Artigo: 966]).

4 - Prédio Urbano sito no lugar de Barreiro, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1232 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 130 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: U - Artigo: 1955] e [Freguesia: 130912 - Tipo: U - Artigo: 301]).

Observações oficiais

A quota ideal de cada quinhão hereditário é de 1/4, pelo que está a ser colocada à venda uma quota ideal de 3/4 da Herança, a qual é composta pelos quatro imóveis identificados na Descrição.

Localização

Gaveto Barreiro, Paços de Ferreira, Porto

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (494 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
85%
Terminados com licitação
12%
Amostra (nacional)
703 lotes

Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (247.125 €) face ao valor base (494.250 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 11 leilões activos em Paços de Ferreira · valor médio 70.468,03 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 494.250,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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