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Execução Judicial

Apartamento T3 em União de Fregueisas de Sé, Santa Maria e Meixedo, Bragança

Processo: 861/25.0T8BGC
Rua Doutor Adrião Amado, União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo, Bragança
Base
150.000,00 €
Mín.: 127.500,00 € Abertura: 75.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Bragança e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Bragança. O processo é conduzido por Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
21 de Outubro de 2026, 00:00
Fim do leilão
17 de Novembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
17 de Novembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
120,00 m²
Área total
120,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
861/25.0T8BGC
Tribunal
Bragança - JL Cível - Juiz 2
Comarca
Comarca de Bragança
Agente de Execução
Jose Augusto Dias Cardoso
Cerimónia
17 Nov 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio Urbano, composto por fração autónoma, designada pela letra «B», destinada a habitação, no rés-do-chão, garagem nº 1 e logradouro do lado norte, designado com a letra B, sito na Rua Dr. Adrião Amado, nº 18, lote 41, da freguesia de União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo, concelho de Bragança, descrito na C.R.P. de Bragança sob o n.º 2693/19980205-B da freguesia de Sé e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3697 - B, da indicada freguesia de União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo.

Observações oficiais

Aquando da diligência de verificação do estado do imóvel, realizada em 14/07/2026, constatou-se que a fração destinada a habitação, identificada tipologicamente como T3, apresenta actualmente com uma das suas divisões afecta a uma espécie de sala de jantar. Segundo declaração prestada pela Sra. Executada no decurso da diligência, tal divisão era anteriormente utilizada como quarto, pelo que, na sua actual configuração e utilização, o imóvel dispõe de apenas dois quartos efectivamente afectos a essa finalidade. No que respeita ao seu estado geral, o imóvel apresenta-se em razoável estado de conservação. Quanto às partes comuns do prédio, é de assinalar a inexistência de elevador. Integra ainda o imóvel uma garagem, cujo acesso se efectua através do logradouro do prédio, bem como um pequeno logradouro, localizado do lado de quem acede pela Rua Dr. Adrião Amado, o qual permite, a partir do exterior, o acesso à varanda da habitação. Para o prédio constituído em propriedade horizontal foi atribuída licença de utilização n.º 67, emitida pela Câmara Municipal de Bragança em 30/06/1982 (conforme anotação oficiosa constante na descrição genérica do imóvel), sem prejuízo de eventuais obras que possam ter sido concretizadas após atribuição da dita licença. Sugere-se aos interessados no bem em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem em venda pelo que deverá, antes de apresentar qualquer proposta, assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A descrição do estado de conservação do imóvel feita pelo agente de execução, não prejudica nem dispensa a visita e verificação pelos interessados antes da apresentação de propostas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo às especificidades da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exactas no local. O ano de construção indicado corresponde ao ano de inscrição na matriz, desconhecendo o agente de execução se o mesmo corresponde efetivamente ao ano em que o imóvel foi construído. De acordo com as declarações prestadas pela Sra. executada, o prédio onde se encontra integrada a fração penhorada não dispõe de condomínio formalmente constituído. Em consequência não é paga qualquer quota de condomínio. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões.

Localização

Rua Doutor Adrião Amado, União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo, Bragança

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 150.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado150.000,00 €
IMT (progressivo)1.279,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.200,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado153.154,30 €

Overhead 2.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado150.000,00 €
IMT (progressivo)2.299,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.200,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado154.174,11 €

Overhead 2.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (75.000 €) face ao valor base (150.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 39 leilões activos em Bragança · valor médio 117.603,24 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 150.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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