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Execução Judicial

Quinhão Hereditário

Processo: 198/13.8TBARL
Rua Fernando Namora, Urbanização Colinas do Cruzeiro, Odivelas, Lisboa
Base
53.887,99 €
Mín.: 45.804,79 € Abertura: 26.944,00 €
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Sobre este leilão

Este direito fica em Odivelas e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Évora. O processo é conduzido por João Correia (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
6 de Janeiro de 2027, 10:00
Cerimónia de adjudicação
6 de Janeiro de 2027, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
198/13.8TBARL
Tribunal
Montemor-o-Novo - Inst. Central - Sec. Execução - J1
Comarca
Comarca de Évora
Agente de Execução
João Correia
Cerimónia
6 Jan 2027 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhão hereditário que o executado Telmo Luís Negreiros da Rocha, detém sobre a herança aberta por óbito de Luis Rocha, NIPC [redigido].

Observações oficiais

Encontra-se em venda o direito ou quinhão hereditário pertencente ao(à) executado(a) na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de LUÍS ROCHA, ocorrido em 08-12-2007, com o NIF de herança [redigido]. De acordo com a participação de Imposto do Selo e respectiva relação de bens, constantes dos documentos anexos, foi relacionado, entre outros bens e direitos, o imóvel sito na Rua do Chiado, n.º 3, União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, concelho de Évora, com os seguintes elementos declarados: área total do terreno de 96,00 m²; área de implantação do edifício de 69,27 m²; área bruta de construção de 110,90 m²; área bruta privativa de 110,90 m² e área bruta dependente de 0,00 m². A identificação dos bens e dos beneficiários constantes da participação de Imposto do Selo tem natureza meramente declarativa, não permitindo, por si só, determinar a composição actual da herança, a natureza própria ou comum dos bens relacionados, nem a proporção que efectivamente caberá a cada herdeiro sobre os mesmos, designadamente em resultado do regime de bens do casamento do autor da sucessão. Enquanto não ocorrer a partilha, cada co-herdeiro é titular de um direito à herança, enquanto património autónomo e universalidade composta pelos respectivos bens, direitos e obrigações, não incidindo o seu direito sobre bens determinados que dela façam parte. O objecto susceptível de transmissão executiva é, portanto, exclusivamente o quinhão ou direito hereditário do(a) executado(a) na herança indivisa, e não uma fracção ou parte determinada dos bens que a integram. Na referida herança, o(a) executado(a) figura como herdeiro(a), conjuntamente com outros dois beneficiários, conforme resulta da participação fiscal anexa, sem que tal identificação constitua, por si só, garantia quanto à efectiva proporção dos direitos que lhe cabem sobre os bens relacionados. É da exclusiva responsabilidade dos interessados proponentes a análise e interpretação da documentação disponibilizada, sem prejuízo das diligências que entendam efectuar para apurar a composição, situação jurídica e valor actual da herança e avaliar o direito a adquirir, assegurando-se de que o mesmo corresponde às suas expectativas.

Localização

Rua Fernando Namora, Urbanização Colinas do Cruzeiro, Odivelas, Lisboa

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
490 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (45.805 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (26.944 €) face ao valor base (53.888 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 30 leilões activos em Odivelas · valor médio 88.820,68 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 53.887,99 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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