Direito ao Quinhão herediário

Observações oficiais

Direito ao quinhão hereditário, pertencente à executada, Florbela Rodrigues Correia Moura, na herança aberta e indivisa, por óbito de Joaquim Gomes Correia, NIF da herança 706.394.267, penhorado nos termos do disposto no art.º 781º, nº 1 do CPC. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, o ativo indicado no imposto de selo, que a seguir se discrimina. Concorrem à herança quatro herdeiros, correspondendo um deles à executada. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVO – BENS IMÓVEIS - Prédio misto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 90, da freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo matricial 3103, da freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira, descritos na CRP de Vila Nova de Cerveira sob o nº 830 da dita freguesia e concelho. Valor de mercado: 21.074,50 Euros Quota parte da executada 1/4 Valor: 5.268,63 Euros Adverte-se que, foi efetuada a notificação edital do co-herdeiro, Joaquim Paulo Rodrigues Correia, NIF 198.845.727, em 21-02-2022, (conforme despacho judicial datado de 09-12-2021) por não ter sido possível apurar o seu paradeiro. Em 20-01-2023, por requerimento apresentado pela executada junto do Tribunal Judicial de Caminha, informou do falecimento do co-herdeiro Joaquim Paulo Rodrigues Correia. No entanto, não se efetuou a notificação dos seus sucessores por não ter sido, até à presente data, apresentada a participação de Imposto de Selo. A falta da notificação dos sucessores do falecido co-herdeiro, em sua substituição, não obsta o prosseguimento da venda do presente direito, podendo estes exercer o direito de preferência, conforme dispõe o artigo 2130º do Código Civil e n.º4 do artº 819º do Código de Processo Civil. Adverte-se os eventuais interessados que devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, do direito, antes de efetuarem qualquer proposta.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.