Direito da executada à herança indivisa

Observações oficiais

A presente penhora foi efectuada por via das notificações postais enviadas por correio registado com AR, dirigidas ao Cabeça de Casal e demais herdeiros tendo o primeiro AR sido assinado em 14/02/2022 (data da primeira notificação efectuada). À herança concorrem um total de 14 herdeiros, sendo um deles o executado. Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros. Não serão promovidas visitas a bens concretos da herança ou lavrados quaisquer registos prediais sobre os mesmos. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança, mas tão só o direito do(a) executado(a) nessa mesma herança, não pode “garantir” a existência desses bens. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda que bens possam vir a preencher a sua parte na herança, pelo que, não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Este prazo para o pagamento da totalidade do preço é fixo e rigoroso. Encontrando-se o direito em venda por negociação particular, não se deve ter em conta a data final de leilão, uma vez que é possível apresentar propostas a qualquer momento, e estas são imediatamente notificadas às partes para aceitação ou não aceitação das mesmas, podendo ocorrer a negociação particular terminar antes mesmo da data final que consta aqui na plataforma. Alerta-se para o facto de em negociação particular, ser possível apresentar propostas quer via plataforma e-leilões, quer via ctt para o escritório da encarregada de venda/Agente de Execução, sendo que as propostas apresentadas via ctt, não estão reflectidas no e-leilões. Nas negociações particulares não é emitida qualquer certidão de leilão, cabe ao agente de execução fazer decisão de venda com base nas propostas recebidas. Na negociação particular a venda do bem faz-se por escritura pública. O adquirente obrigar-se-á, logo que lhe seja solicitado, a fornecer todos os elementos necessários à realização da escritura, nomeadamente os documentos comprovativos do pagamento do IMT e IS, se a eles houver lugar. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar. Além da divulgação por potenciais interessados e outros meios que repute como adequados, a venda é publicitada no e-leilões e serão apreciadas todas as propostas, independentemente do montante, uma vez que a venda decorre por negociação particular e poderão ser aceites propostas inferiores ao valor base mediante autorização judicial para o efeito.