Direito
E-Leilões
Direito ao quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Tomar e está a ser administrado pelo(a) David Roque (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Tomar, distrito de Santarém, está em leilão eletrónico, com valor base de 4.360 €.
Em termos de comparação local, o valor base está 50.3% abaixo da mediana de 8.767 € observada nos 6 ativos actualmente em leilão activo no mesmo concelho de Tomar. Diferenças deste tipo podem refletir condição do bem, encargos hipotecários, área menor ou simplesmente um preço de partida ajustado numa segunda venda.
A licitação inicial abre nos 2.180 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 143/21.7T8SNT, a correr no Sintra - Juízo Execução - Juiz 3. Este leilão é gerido por David Roque (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (2,180 €) face ao valor base (4,360 €) — leilão pode escalar rapidamente no final. Preço base 50% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Direito do executado João dos Santos Caetano, à herança aberta por óbito de Olinda Maria dos Santos; NIF 707429340, constituído pela quota-parte de 1/5.
Observações oficiais
A herança a que corresponde o NIF 707429340, é previsivelmente composta pelos seguintes bens: - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº660, secção R; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra eJunceira, e inscrito na matriz sob o nº 672, secção R; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 699, secção R; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 20, secção U; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 188, secção U; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 82, secção V; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº106, secção V; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 94, secção X; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 264, secção X; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 414, secção X; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº419, secção X; - Prédio rústico sito no concelho de Tomar, União das Freguesias de Serra e Junceira, e inscrito na matriz sob o nº 464, secção X; Uma vez que o Agente de Execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado em que se encontra. - A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita.
Localização
União das freguesias de Serra e Junceira, Tomar, Santarém
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 6 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está abaixo da mediana.
Outros lotes do processo 143/21.7T8SNT
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (2,180 €) face ao valor base (4,360 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 50% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 19 leilões activos em Tomar · valor médio 38.913,53 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 4.360,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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