DIREITO – QUINHÃO HEREDITÁRIO

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, faziam previsivelmente parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros que possam existir mas que não tenham sido devidamente participados, os seguintes bens: »»»»» 1 Imóvel – Quota-parte transmitida: 1/2:»»»»»»»» DISTRITO: 15 - SETUBAL CONCELHO: 10 - SEIXAL FREGUESIA: 02 - AMORA ARTIGO MATRICIAL: 3821 Fracção I------------------------------- Descrito na C.R.P. da Amora sob o registo nº: 1678 »»»»»»»»»» »»»»»»» 1 Viatura ------------ A MATRÍCULA INDICADA ENCONTRA-SE CANCELADA DESDE 05-03-2019:»»»»»»»»»» São herdeiros:»»»»»»»»» - Cônjuge – Quota Ideal – 1/4»»»»»»»»»»»»» - 3 descendentes (incluindo o executado) – Quota Ideal de cada – 1/4 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. Não serão efectuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança.»»»»»» Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstracta do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos »»»»»»»»»»»»»»»No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efectuando a partilha voluntária com os restantes herdeiros ou a possibilidade de instaura o competente processo Especial de inventário »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas.»»»»» O direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. »»»»»Os demais herdeiros beneficiam do direito de preferência pelo que a adjudicação do direito à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo de venda) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades e pessoas singulares que disponham de tais direitos.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.