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Execução Judicial

Quinhão hereditário

REF: NP1212862026 · Processo: 296/21.4T8MMN
Rua Joaquim Pedro Matos, Cabrela, Montemor-o-Novo, Évora
Lance atual
12.500,00 €
Base: 25.000,00 € Mín.: 21.250,00 € Abertura: 12.500,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Évora. Este direito encontra-se em Montemor-o-Novo e está a ser administrado pelo(a) ISABEL VAZ MIRANDA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
15 de Maio de 2026, 18:00
Fim do leilão
24 de Junho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
296/21.4T8MMN
Tribunal
M.-o-Novo - Juízo Execução
Comarca
Comarca de Évora
Agente de Execução
ISABEL VAZ MIRANDA

Análise deste leilão

Este lote (Herança), localizado em Montemor-o-Novo, distrito de Évora, está em leilão eletrónico, com valor base de 25.000 €.

A licitação inicial abre nos 12.500 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.

O processo associado é o 296/21.4T8MMN, a correr no M.-o-Novo - Juízo Execução. Este leilão é gerido por ISABEL VAZ MIRANDA (Agente de Execução).

Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (12,500 €) face ao valor base (25,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.

Descrição oficial

Quinhão hereditário que o executado Luís Pedro Marques, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Maria Helena Pedro Marques, com o NIF. 749 896 728

Observações oficiais

Quinhão hereditário que o executado Luís Pedro Marques, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Maria Helena Pedro Marques, com o NIF. 749 896 728, composta entre outros, pelos seguintes bem: - ¼ do prédio urbano, composto de rés-do-chão, cave e uma dependência, sito no Lugar da Tapada, Herdade da Escaldada, na freguesia de Cabrela, do concelho de Montemor-o-Novo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 205/19880530 e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 946º ** O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis atrás identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada. *** É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar que o direito a adquirir, corresponde às suas expectativas. A falta de verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda, nem poderá ser invocada como motivo de nulidade da mesma. *** Caso seja apresentada proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo o interessado fica vinculado à proposta apresentada no momento da licitação até decisão da Agente de Execução.

Localização

Rua Joaquim Pedro Matos, Cabrela, Montemor-o-Novo, Évora

Outros lotes do processo 296/21.4T8MMN

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 6 leilões activos em Montemor-o-Novo · valor médio 824.423,31 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 25.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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