Direito/Quinhão hereditário na herança com o NIF 740033417

Observações oficiais

As Executadas são sucessoras habilitadas do Executado falecido João Lourenço Correia, sendo as únicas herdeiras do mesmo. Verifica-se pela Certidão do Imposto de Selo por óbito de Capitolina da Conceição Catarino, que na referida herança existiam apenas três herdeiros, as aqui executadas e o Cônjuge à data sobrevivo, o Executado falecido (João Lourenço Correia) de que as aqui Executadas são sucessoras habilitadas, verificando-se ainda quer pela Certidão do Imposto de Selo por óbito de João Lourenço Correia, quer pela escritura notarial de habilitação de herdeiros por óbito do mesmo, que as aqui executadas são as únicas herdeiras na referida herança, da qual constam presumivelmente os bens identificados nas respetivas certidões de Imposto de Selo, em anexo. Não foi efetuado o registo da penhora do quinhão hereditário. Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois que ainda que do quinhão hereditário façam parte imóveis, móveis ou direitos sujeitos a registo, tal penhora não se encontra sujeita a registo, no sentido em que tal registo não é necessário à sua oponibilidade perante terceiros, por não se concretizar em bens certos e determinados integrando assim a exceção consagrada na al. c) do nº 2 do artigo 5º do Código do Registo Predial. Os co-herdeiros que são as Executadas, foram notificadas para os termos do artigo 781º do CPC. NÃO FORAM RECLAMADOS QUAISQUER CRÉDITOS NA EXECUÇÃO. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem alguns acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expetável, nomeadamente o Exercício do direito de remição ou o pagamento da dívida. Deve ainda ter em atenção o seguinte: 1) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efetivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o Legal Representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. Caso se trate de pessoa singular deverá estar munido da competente procuração com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Se se verificar no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante/utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do artigo 825º do Código de Processo Civil. Adverte-se ainda que o proponente vencedor dispõe apenas de 15 dias para proceder ao depósito do preço nos termos do artigo 824º do CPC, pelo que, na falta do depósito do preço, pode ser promovido o arresto em bens do proponente suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos, nos termos do artigo 825º do CPC OBSV: - Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado - jurista, solicitador ou advogado -, uma vez que a aqui Agente de Execução, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico no âmbito do mesmo. É encarregada da venda a Agente de Execução: MARIA TERESA VIEGAS – C.P. 2548