Direito
E-Leilões
Direito ao quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto. Este direito encontra-se em Matosinhos e está a ser administrado pelo(a) Manuel Albuquerque (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Do Direito e Ação na Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por Óbito de Jaime Coelho da Costa e mulher Elvira Pinto Gomes Pais da insolvente nos seguintes bens:- Verba no 1: Prédio urbano, destinado a arrumos e garagem, com área total de 20,46 m2, denominado por "LOTE NO 3", sito no Lugar de Montezelos — Bairro S. Vicente de Paulo, da freguesia e concelho de Vila Real, a confrontar a norte com Logradouro Comum a todas as garagens, a sul com Maria de Lurdes Ribeiro Ferreira, a nascente com Lote no 3A, e a poente com Lote no 2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo no 3488 (este artigo proveio do artigo urbano no 2306 da extinta freguesia de Nossa Senhora da Conceição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o no 1070/19941115 (freguesia Vila Real — Nossa Senhora da Conceição), com o valor patrimonial de € 5.092,30. Verba no 2: Fração autónoma designada pela letra "E" no segundo andar esquerdo, destinada a habitação, com área bruta privativa de 88,00 m2, a qual faz parte do prédio urbano afeto ao regime da propriedade horizontal, denominado por "LOTE NO 29", sito na Rua Heitor Cramez — Bairro S. Vicente de Paulo, da freguesia e concelho de Vila Real, a confrontar a norte com Fração no 3 do Bloco C com o no 6 de polícia, a sul, nascente e poente com Terrenos Públicos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo no 3678-E (este artigo proveio do artigo urbano no 2428 da extinta freguesia de Nossa Senhora da Conceição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n. 0 678/19910307 (freguesia Vila Real — Nossa Senhora da Conceição), com o valor patrimonial de € 25.943,78. Verba no 3: Prédio rústico composto por souto, pinhal e mato, com área de 1.600,00 m2, sito em Beçada, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte e nascente com António Pereira Meneses, a sul com Armindo Rodrigues Pereira, e a poente com Júlia Maria Magalhães, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 2195, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1374/20131101, com o valor patrimonial de € 1,86. Verba no 4: Prédio rústico composto por souto, com área de 500,00 m2, sito em Moreira, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte com Ana Cunha, a sul com Caminho Público, a nascente com Aníbal Gomes, e a poente com António Augusto Gomes, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 2289, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1375/20131101, com o valor patrimonial de € 3,96. Verba no 5: Quota adquirida de 1/7 no prédio rústico composto por terra de semeadura, souto, monte com pinhal e pastagem, com área de 26.480,00 m2, sito em Portela, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte com Ramiro José Guerra, a sul, nascente e poente com Caminho Público, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 2403, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1369/20131101, com o valor patrimonial de € 60,00. Verba no 6: Quota adquirida de 1/5 no prédio rústico composto por olival, com área de 290,00 m2, sito em Parada, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte e nascente com Caminho Público, a sul com Amadeu Lopes, e a poente com José Lopes Emílio, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 3214, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1384/20131101, com o valor patrimonial de € 4,09. Verba no 7:…
Observações oficiais
do Direito e Ação na Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por Óbito de Jaime Coelho da Costa e mulher Elvira Pinto Gomes Pais da insolvente nos seguintes bens:- Verba no 1: Prédio urbano, destinado a arrumos e garagem, com área total de 20,46 m2, denominado por "LOTE NO 3", sito no Lugar de Montezelos — Bairro S. Vicente de Paulo, da freguesia e concelho de Vila Real, a confrontar a norte com Logradouro Comum a todas as garagens, a sul com Maria de Lurdes Ribeiro Ferreira, a nascente com Lote no 3A, e a poente com Lote no 2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo no 3488 (este artigo proveio do artigo urbano no 2306 da extinta freguesia de Nossa Senhora da Conceição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o no 1070/19941115 (freguesia Vila Real — Nossa Senhora da Conceição), com o valor patrimonial de € 5.092,30. Verba no 2: Fração autónoma designada pela letra "E" no segundo andar esquerdo, destinada a habitação, com área bruta privativa de 88,00 m2, a qual faz parte do prédio urbano afeto ao regime da propriedade horizontal, denominado por "LOTE NO 29", sito na Rua Heitor Cramez — Bairro S. Vicente de Paulo, da freguesia e concelho de Vila Real, a confrontar a norte com Fração no 3 do Bloco C com o no 6 de polícia, a sul, nascente e poente com Terrenos Públicos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo no 3678-E (este artigo proveio do artigo urbano no 2428 da extinta freguesia de Nossa Senhora da Conceição), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n. 0 678/19910307 (freguesia Vila Real — Nossa Senhora da Conceição), com o valor patrimonial de € 25.943,78. Verba no 3: Prédio rústico composto por souto, pinhal e mato, com área de 1.600,00 m2, sito em Beçada, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte e nascente com António Pereira Meneses, a sul com Armindo Rodrigues Pereira, e a poente com Júlia Maria Magalhães, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 2195, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1374/20131101, com o valor patrimonial de € 1,86. Verba no 4: Prédio rústico composto por souto, com área de 500,00 m2, sito em Moreira, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte com Ana Cunha, a sul com Caminho Público, a nascente com Aníbal Gomes, e a poente com António Augusto Gomes, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 2289, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1375/20131101, com o valor patrimonial de € 3,96. Verba no 5: Quota adquirida de 1/7 no prédio rústico composto por terra de semeadura, souto, monte com pinhal e pastagem, com área de 26.480,00 m2, sito em Portela, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte com Ramiro José Guerra, a sul, nascente e poente com Caminho Público, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 2403, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1369/20131101, com o valor patrimonial de € 60,00. Verba no 6: Quota adquirida de 1/5 no prédio rústico composto por olival, com área de 290,00 m2, sito em Parada, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte e nascente com Caminho Público, a sul com Amadeu Lopes, e a poente com José Lopes Emílio, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 3214, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1384/20131101, com o valor patrimonial de € 4,09. Verba no 7: Quota adquirida de 1/5 no prédio rústico composto por vinha, olival e monte, com área de 6.100,00 m2, sito em Cova Ladrão, da freguesia de Santa Leocádia, concelho de Chaves, a confrontar a norte com António Escuro, a sul e poente com Inocência Lage, e a nascente com Firmino Magalhães, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo no 3304, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.0 1385/20131101, com o valor patrimonial de € 32,54.
Localização
Rua Conselheiro Costa Braga, União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (494 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 1282/25.0T8STS
Este processo tem 3 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (20.650 €) face ao valor base (41.300 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 49 leilões activos em Matosinhos · valor médio 122.063,03 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 41.300,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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