Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Vila Verde e está a ser administrado pelo(a) JOÃO MORAIS DE MACEDO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário pertencente ao executado na herança aberta por óbito de seu pai Constantino Duarte Lopes, falecido aos 13/02/2023 herança essa com o NIF: 749 928 069.
Observações oficiais
Pelo que foi possível apurar através da consulta ao Processo de Imposto do Selo apresentado aos 04/05/2023 junto da Administração Tributária, o direito do executado corresponde à quota ideal de 1/4 nos seguintes bens, que presumivelmente compõe a herança: - 1/1 do artigo 210 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 227 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 248 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 335 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 387 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 391 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 454 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 478 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 481 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 508 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 509 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 518 rústico da freguesia de Areias, concelho de Barcelos; - 1/1 do artigo 104 rústico da freguesia de Geme, concelho de Vila Verde; - 1/1 do artigo 105 rústico da freguesia de Geme, concelho de Vila Verde; e - 1/1 do artigo 226 rústico da freguesia de Geme, concelho de Vila Verde
Localização
Rua Sá, Sá, Gême, Vila Verde, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (495 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 5194/20..6T8VNF
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (10.530 €) face ao valor base (21.060 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 23 leilões activos em Vila Verde · valor médio 198.486,14 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 21.060,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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