Direito indeterminado e acção

Observações oficiais

Para além da executada existem mais 2 herdeiros. Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros (em anexo encontra-se imposto de selo). Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte- mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. No entanto, foi possível apurar: Verba 1: CRP já não consta em nome da herança; Verba 2: artº 1589 actual artº1451 da União de freguesias de Ramada e Caneças, (PREDIO URBANO COMPOSTO DE R/CH E 1º ANDAR DESTINADO A LOJA GARAGEM E HABITAÇÃO R/CH- GARAGEM 1º ANDAR ¿ 3 DIV, COZ, C. BANHO) caderneta predial em nome da herança, sem acesso informação na CRP; Verba 3: artº 2681 actual 2931 da União de freguesias de Ramada e Caneças (LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO COM A AREA DE 268 M2), caderneta predial consta em nome da herança, sem acesso informação na CRP; Verbas 4 a 7: Consulta CRP já não se encontram em nome da herança; Verba 8: Rústico Artº 66 secção V UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASAIS E ALVIOBEIRA LOCALIZAÇÃO PRÉDIO: Olas, Área Total (ha): 0,140000 caderneta predial consta em nome da herança, sem acesso informação na CRP; Verba 9: Rústico artº 86º secção V UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASAIS E ALVIOBEIRA NOME/LOCALIZAÇÃO PRÉDIO: OLAS , Área Total (ha): 0,304000, caderneta predial consta em nome da herança, sem acesso informação na CRP; Verba 10: Rústico Artº 117º secção V da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASAIS E ALVIOBEIRA (NOME/LOCALIZAÇÃO PRÉDIO: Courelas, Área Total (ha): 1,076000 caderneta predial consta em nome da herança, sem acesso informação na CRP; Verba 11: Consulta CRP já não se encontram em nome da herança. É da única responsabilidade do proponente a analise, interpretação e verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá, se assim entender, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde as suas expetativas e que e encontra nas condições pretendidas, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspecionado o bem supra descrito, e conhece as suas características e consequentemente, declina qual responsabilidade pelo seu estado de conservação e nos casos aplicáveis, do seu eventual funcionamento. O presente direito é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam. É da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito. Foram notificados o cabeça-de-casal e os co-herdeiros, os quais nada vieram declarar quanto à penhora do quinhão do(a) executado(a) e ao modo de o tornar efetivo (nº 2 do artigo 781.º do CPC). Sobre o direito incide o direito de preferência por parte dos restantes herdeiros previsto no art. 2130.º do Código Civil. Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. Não sendo efetuado o depósito dentro do prazo estipulado, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Penhora não está sujeita a registo. É da inteira responsabilidade do adquirente o registo de aquisição do direito adquirido. Assim, aquando da efetivação da venda, será celebrada escritura que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição da Executada.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (508 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.