Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário - NIF 701 443 146 - Verbas 8 e 9
Sobre este leilão
Este direito fica em Sintra e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Leiria. O processo é conduzido por CLÁUDIA RODRIGUES (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Atenção: Este leilão inclui 2 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o executados detém na herança nº 701 443 146, aberto por óbito de Carlos Braz Duarte, respectivamente no que se refere às verbas 8 e 9 do imposto de selo em anexo. Verba 8 corresponde ao prédio rústico denominado por Valbaralho situado em Cheleiros e a verba 9 corresponde também a um prédio rústico denominado por Cabeceiro situado em Limites do Murtal (os quais se encontram onerados com Hipoteca Legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).
Observações oficiais
Encontra-se à venda o direito às verbas 8 e 9 da herança (os quais se encontram onerados com Hipoteca Legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) pertencentes aos executados, onde previsivelmente faz parte do acervo hereditário os bens constantes do imposto de selo e relação de bens em anexo (*somente no que se refere às verbas 8 e 9). Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. Não serão efetuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança. No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efetuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt.ATENÇÃO* ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas)*
Localização
União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem, Sintra, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (420 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (10.000 €) face ao valor base (20.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 37 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 573 leilões activos em Sintra · valor médio 8.780,83 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 20.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoLeilões semelhantes em Sintra
Outros eventos do mesmo tipo, no mesmo concelho, com valor base dentro de ±30% — para comparar antes de licitar.
Explora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: