Direito
E-Leilões
Direito e ação à herança
Sobre este leilão
Este direito fica em Seia e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Aveiro. O processo é conduzido por DINA TERESA LOPES DA CRUZ RIBEIRO (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e ação à herança que a executada Maria José Ferreira Alves Fernandes, possui por óbito de sua mãe Maria Alice Ferreira, falecida em 04-05-2024, no estado de viúva, NIF da Herança 751166901.
Observações oficiais
Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens imóveis relacionados na certidão de imposto do selo e que são os seguintes: - 5/8 do Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo nº 989 da Freguesia de Paranhos, concelho de Seia, o qual aparentemente não se encontra registado na CRP. - 5/8 do Prédio Rústico inscrito na matriz sob o artigo nº 4282 da Freguesia de Paranhos, concelho de Seia, registado na CRP de Seia sob o nº 1274. - 5/8 do Prédio Rústico inscrito na matriz sob o artigo nº 4809 da Freguesia de Paranhos, concelho de Seia, registado na CRP de Seia sob o nº 1273. -5/16 do Prédio Rústico inscrito na matriz sob o artigo nº 4827 da Freguesia de Paranhos, concelho de Seia, o qual aparentemente não se encontra registado na CRP. ***Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se dos mesmos. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pela Agente de Execução qualquer registo predial sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, a Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição da executada. Informa-se que se encontra em venda o quinhão hereditário que a executada possui na herança de seu pai Manuel Alves, falecido em 08-10-2018, NIF da Herança 745439284, através da venda por Negociação Particular, cujo leilão se encontra ativo até ao próximo dia 09-12-2025, através da Ref-ª NP 1113332025.
Localização
Paranhos, Seia, Guarda
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 255/22.0T8AGD
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (4.000 €) face ao valor base (8.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 14 leilões activos em Seia · valor médio 94.561,48 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 8.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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