Quinhões Hereditários

Observações oficiais

De acordo com a consulta dos duplicados do imposto sucessório e do Imposto do Selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas), apresentados por óbito dos já referidos António Henriques e Albertina de Lurdes Gouveia, sem prejuízo da existência de outros bens, fazem parte os seguintes prédios: - Prédio Urbano, casa de habitação, sito em Carragosela “Rua Direita”, da extinta freguesia de Carragozela, atual freguesia da União das Freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge, concelho de Seia, com confrontações a nascente com José Augusto Candido; poente com herdeiros de Manuel Alves; norte e sul com Rua Pública, descrito na C.R.P. de Seia sob o n.º 77, freguesia de Carragosela, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo n.º 23, que teve origem no artigo 32 da extinta freguesia de Carragozela, com o valor patrimonial de 7.167,15 Euros; - Prédio Rústico, terra de cultura, com oliveiras, fruteiras e vinha, sito em Carragosela, da extinta freguesia de Carragozela, atual freguesia da União das Freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge, concelho de Seia, denominado Biscainho, com confrontações a nascente e norte com caminho; poente com herdeiros de António Marques da Silva; sul com herdeiros de Maria Joaquina, descrito na C.R.P. de Seia sob o n.º 81, freguesia de Carragosela, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo n.º 840, que teve origem no artigo 489 da extinta freguesia de Carragozela, com o valor patrimonial de 16,38 Euros. Sugere-se aos interessados nos bens em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação de propostas, devendo, antes de promover qualquer licitação, assegurar-se de que dispõe de todas as informações necessárias, assegurando-se de que os direitos em venda correspondem às suas expectativas. De acordo com a decisão emitida em 21/08/2024, para atribuição da modalidade e valor de venda, o preço indicado corresponde ao valor global para aquisição dos direitos constituídos em lote e materializados por autos de penhora datados de 15/09/2022 e 19/07/2023. Adverte-se de que o que está em venda é o direito pertencente ao/à executado(a), designadamente, o seu quinhão hereditário na(s) herança(s) ilíquida(s) e indivisa(s) indicada(s), e não de quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita directamente aos bens anteriormente descrito(s) mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito do(a) executado(a) na(s) indicada(s) herança(s). Para além disso, a indicada descrição é meramente indicativa e não revela quais os eventuais ónus ou encargos que pendem sobre os referidos bens ou mesmo sobre o direito em venda, por se desconhecer tal informação em concreto. A indicação de bens pertencentes à herança decorre única e exclusivamente da análise dos documentos apresentados, pelo(s) representante(s) legal da(s) heranças indivisas, junto da respectiva autoridade em consequência do cumprimento das obrigações fiscais, desconhecendo o aqui agente de execução a situação jurídica em que se encontram tais bens. Quaisquer outras informações deverão ser apresentadas ao agente de execução.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (454 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.