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Execução Judicial

Segundo andar direito frente - Freguesia Braga (São Vítor)( T4), C/ ELEVADOR

REF: LO1495422026 · Processo: 21120/25.3T8PRT
Rua Padre António Vieira, São Victor, Braga (São Vítor)
Licitação inicial
174.218,38 €
Base: 348.436,76 € Mín.: 296.171,25 € Abertura: 174.218,38 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. O imóvel encontra-se em Braga e está a ser administrado pelo(a) ODETE ALVES (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
1 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
8 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
8 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T4
Área privativa
144,34 m²
Área total
163,67 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
21120/25.3T8PRT
Tribunal
Porto - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
ODETE ALVES
Cerimónia
8 Set 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra "S", descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 452/19890605, e, inscrita na matriz urbana sob o artigo 3968, da freguesia de S. Vitor, concelho de Braga, correspondente ao 2.º Andar, Dt.º, Frente, destinada à habitação, com uma garagem no rés-do-chão, com entrada pelo n.º 29, sita na Rua Padre Antonio Vieira, n.º 35 - 4710-412 - S. Vítor - Braga

Observações oficiais

Destaca-se pela sua centralidade na cidade, muita afluência de transportes públicos e a 1 minuto (a pé) do centro comercial Braga Parque onde pode usufruir de bens, serviços e estabelecimentos comerciais diversos. Aquando da visita ao imóvel penhorado a agente de execução verificou que no local é atualmente exercida uma atividade destinada ao alojamento temporário, e não para habitação conforme resulta da descrição predial, sendo atualmente composta da seguinte forma: ------ Seis suites com casa-de-banho própria, Uma casa-de-banho comum; Uma cozinha e zona de estar em formato open space para uso comum e, Uma lavandaria para uso comum. Verifica-se que a alteração efectuada à composição do imóvel não consta da propriedade horizontal. ALERTA-SE QUE: Será agendada uma ÚNICA visita ao imóvel, sendo esta realizada no último dia útil anterior ao encerramento do leilão, entre as 14:00 e as 16:00 horas, devendo para o efeito os potenciais interessados contactarem directamente a agente de execução que fará a marcação com o fiel depositário. Deverão os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. O bem é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado deste. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. É da responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a venda judicial (e posterior registo de aquisição) encontra-se dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que caberá ao novo proprietário a obtenção de tal documentação, se dela necessitar. Portaria 282/2013 de 29/8 (art.º s 20 a 26) e Despacho 12624/2015 publicado no DR Leilão electrónico nos termos do disposto nos artigos 811 n.º alinea g); artigo 837.º ambos do CPC, Portaria 282/2013, de 29 de Agosto ( artigos 20.º a 26.º ) e Despacho n.º 12624/2015 ( publicado no Diário da República n.º 219/2015, Série II, de 09/11/2015. * Ao valor da venda acrescem os impostos inerentes à transmissão, cuja liquidação e pagamento são da responsabilidade do adquirente.

Localização

Rua Padre António Vieira, São Victor, Braga (São Vítor)

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 348.436,76 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado348.436,76 €
IMT (progressivo)27.874,94 €
Imposto do Selo (0,8%)2.787,49 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado379.774,19 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado348.436,76 €
IMT (progressivo)27.874,94 €
Imposto do Selo (0,8%)2.787,49 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado379.774,19 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (174.218 €) face ao valor base (348.437 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 53 leilões activos em Braga · valor médio 165.819,29 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 348.436,76 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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