Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de negociação particular na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Moita e está a ser administrado pelo(a) ANA LEITÃO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção à herança ilíquida e indivisa (quinhão hereditário) do executado, Hélder António Lageiro Paixão, na herança, Nif: 748160922, aberta por óbito de óbito de ANTÓNIA DE JESUS ANJOS LAGEIRO PAIXÃO. Desconhece-se se a herança tem passivo.
Observações oficiais
De acordo com informação constante do Imposto de Selo e após consulta da caderneta predial, a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito ANTÓNIA DE JESUS ANJOS LAGEIRO PAIXÃO, "PREVISIVELMENTE" integra o seguinte prédio: - Prédio urbano destinado a habitação, sito no Rua Bordalo Pinheiro, Lote: 43, 2835-235 VALE DA AMOREIRA, inscrito na matriz predial urbana da freguesia das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira sob o artigo 6, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova da Moita sob o n.º 468, com o valor patrimonial de 35.000,70 €, determinado no ano de 2024. O valor patrimonial tributário do prédio que integra a herança totaliza a quantia de 35.000,70 euros, conforme caderneta predial que se anexa. Considerando que ao de cuius, ANTÓNIA DE JESUS ANJOS LAGEIRO PAIXÃO, lhe sucederam o cônjuge e quatro filhos, tomou-se a quantia de 35.000,70 euros dividiu-se por dois para determinação da meação do cônjuge sobrevivo e da meação do de cuius que integra a herança no montante de 17.500,35 euros. Este montante foi depois dividido por quatro para se determinar a legítima/quinhão do marido sobrevivo 4.375,08 Euros, e os restantes 3/4 no montante de 13.125,27 euros foram divididos por quatro (filhos) para determinação do quinhão de cada um dos filhos, que corresponde a 3.281,31 euros, pelo que o valor do quinhão hereditário do executado Hélder António Lageiro Paixão é fixado na quantia de 3.281,31 euros. Antes de apresentarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características do direito e de todos os outros aspectos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado conhece as características do direito a vender, declinando-se qualquer responsabilidade e a sua omissão pelo proponente não determina nos termos legais a anulação da venda. Deverão ainda os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. Serão aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor de base.
Localização
Rua Bordalo Pinheiro, Bairro Vale da Amoreira (Novo), União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 1313/19.3T8OER
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (1.495 €) face ao valor base (2.990 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 118 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
- Preço base 74% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 19 leilões activos em Moita · valor médio 62.104,59 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 2.989,81 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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